ADMINISTRATIVO E CONTRAÇÃO PÚBLICA

A área de prática de Administrativo e Contratação Pública integra uma equipa de advogados especializados em vários ramos do direito com profundo know-how na assessoria jurídica no âmbito destas matérias.

Destacamos os principais serviços prestados:

-Contratação pública

-Elaboração de contratos

-Acompanhamento e impugnação de concursos públicos

-Privatização e recebimento de créditos junto da Administração Pública Expropriações

-Acompanhamento de processos disciplinares

-Contencioso: impugnação de normas ilegais, suspensão da eficácia dos actos administrativos, intimação para comportamento

-Indemnização por conduta ilícita da administração pública

-Indemnização por prática de actos médicos

-Indemnização por ausência de sinalização do obstáculo em via municipal

-Indemnização por ausência de reparação da via municipal

-Licenciamento, loteamento e legalização de bairros e prédios clandestinos